A CONSTITUCIONALIDADE DA CUMULAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA DOS SERINGUEIROS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

O presente estudo analisa a constitucionalidade da cumulação da Pensão Vitalícia dos Seringueiros com outros benefícios previdenciários, à luz do princípio da legalidade. Sustenta-se que a Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social nº 4.630/1990 e a Instrução Normativa nº 77/2015 do Instituto Nacional do Seguro Social extrapolam o poder regulamentar ao instituírem restrições não previstas na legislação que disciplina o benefício. Para tanto, realiza-se análise comparativa entre os direitos assegurados aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e aos soldados da borracha, bem como exame doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. A pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem bibliográfica, documental e jurisprudencial, concluindo que a vedação administrativa à cumulação se mostra incompatível com a ordem constitucional e com a legalidade administrativa.