A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA E OS LIMITES DA TEORIA FINALISTA DA AÇÃO

As transformações econômicas e tecnológicas do século XX e início do século XXI modificaram as formas de produção de riscos e de lesão a bens jurídicos relevantes, especialmente no âmbito das atividades empresariais organizadas de modo complexo. Nesse contexto, a criminalidade contemporânea passou a tensionar os pressupostos tradicionais da dogmática penal, historicamente fundada na lógica da ação individual e na centralidade da vontade humana consciente e finalisticamente orientada. O objetivo é analisar criticamente os limites tradicionais da imputação penal da pessoa jurídica no direito penal brasileiro, observando às objeções dogmáticas fundadas na teoria finalista da ação. Adotou-se uma abordagem qualitativa, de natureza teórico-dogmática, orientada pelo raciocínio dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise do Recurso Extraordinário nº 548.181/PR, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os resultados indicam que a resistência histórica à responsabilização penal do ente coletivo encontra fundamento na teoria finalista da ação, sobretudo na exigência de vontade, imputabilidade e culpabilidade, tradicionalmente incompatíveis com a natureza da pessoa jurídica. Evidenciam-se, contudo, os limites dessa construção frente à criminalidade organizada, marcada pela fragmentação decisória e produção de riscos difusos. Conclui-se que o afastamento da teoria da dupla imputação pelo STF aponta à necessidade de reelaboração dos critérios de imputação penal da pessoa jurídica, de modo a compatibilizar a tutela penal de bens jurídicos relevantes com o núcleo garantista do Direito Penal, evitando a consolidação de espaços normativos de impunidade.