AUTONOMIA INSTITUCIONAL, AÇÕES AFIRMATIVAS E O ESTADO NO COMBATE ÀS DESIGUALDADES ESTRUTURAIS: OS HORIZONTES ABERTOS PELA ADPF 186

Este capítulo examina as implicações jurídico-constitucionais da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 186, proferida por unanimidade em 2012, que validou a política de cotas étnico-raciais da Universidade de Brasília instituída sem amparo em lei federal específica. O argumento central é que esse precedente redefiniu o espaço normativo de instituições públicas autônomas em matéria de direitos humanos, para além do debate originário sobre cotas raciais. A partir da tensão entre o princípio da legalidade estrita na Administração Pública e a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, §1º, da CF/88), o texto analisa como a autonomia universitária (art. 207, CF/88) opera como vetor de criação de políticas públicas não governamentais. Examina ainda os desdobramentos desse precedente na adoção de cotas para travestis e transexuais por universidades federais como UNIFESP e UFRJ em 2025, e sua relação com o reconhecimento do racismo estrutural pelo STF na ADPF 973, concluída em dezembro de 2025. A metodologia adota a análise bibliográfica e documental combinada com o exame da jurisprudência do STF. Conclui-se que a ADPF 186 inaugurou uma lógica de validação constitucional da capacidade normativa autônoma de instituições públicas em sentido amplo, com efeitos expansivos sobre todo o campo das ações afirmativas no Brasil.