CONTROLE INTERNO, CONTROLE EXTERNO E COMPLIANCE PÚBLICO: FUNDAMENTOS E DESAFIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

Autores

• Anailde Soares dos Santos
• Solon Neto Ribeiro Martins
• Alan Francisco Carvalho Pereira

Resumo

O capítulo apresenta os fundamentos, a estrutura e os desafios dos mecanismos de controle interno, controle externo e compliance público na Administração Pública brasileira. Inicialmente, discute-se o papel do controle como função essencial para a governança pública, assegurar legalidade, eficiência e transparência, conforme os princípios constitucionais do art. 37. Em seguida, aprofunda-se o controle interno, responsável por prevenir irregularidades, monitorar processos e apoiar a governança, destacando sua base constitucional (art. 74) e os órgãos que o compõem, como auditorias internas, corregedorias, ouvidorias e comissões de ética. O controle externo é analisado a partir da atuação dos Tribunais de Contas, que fiscalizam a gestão pública e utilizam instrumentos como auditorias, inspeções e pareceres prévios. Discute-se ainda a relação complementar entre os controles interno e externo, fundamental para o aperfeiçoamento da gestão pública. O capítulo aborda também o compliance público, entendido como o conjunto de práticas voltadas à integridade, prevenção de riscos e fortalecimento da ética, consolidado por marcos como a Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção) e o Decreto 11.129/2022. Ao final, são apresentados desafios contemporâneos — como a fragmentação dos sistemas de controle, a resistência cultural e a necessidade de digitalização — e apontadas perspectivas futuras pautadas em governança, gestão de riscos, inteligência de dados e fortalecimento da cultura de integridade.

Palavras-chave

compliance público; controle externo; controle interno; governança pública

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