CUMPRIMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: UMA REVISÃO SISTEMÁTICA DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS

O presente trabalho é uma revisão sistemática da literatura através da qual faz-se uma análise do nível de cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) nos últimos cinco anos, levando em consideração os vários órgãos e entidades públicas das três esferas de governo. Para a análise, foram selecionados 41 artigos que tratam do caso brasileiro, dos quais foi possível extrair níveis e índices de cumprimento da LAI/de transparência pública. Os resultados mostram que grande parte dos órgãos e instituições públicas têm baixo nível de cumprimento da LAI, o que parece estar alinhado com os números apresentados no Radar da Transparência Pública, ao seguirem com práticas contraditórias à transparência pública.