LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: DIREITO, GESTÃO E DEMOCRACIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA

O presente capítulo analisa o papel das licitações e contratos administrativos na consolidação da democracia administrativa contemporânea, com base na Lei nº 14.133/2021, nos comentários doutrinários de Marçal Justen Filho e nos relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre governança e contratações públicas. Discute-se a relação entre direito e gestão pública como eixo de modernização do Estado e de fortalecimento da transparência, da participação cidadã e do controle social. A partir da transição normativa entre a Lei nº 8.666/1993 e a nova Lei de Licitações, demonstra-se que a democracia administrativa requer não apenas o cumprimento formal das normas, mas o alinhamento entre princípios jurídicos, práticas gerenciais e valores republicanos. Conclui-se que a efetividade da nova lei depende da integração entre planejamento, capacitação institucional e governança participativa.